A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quinta-feira
(7), projeto que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (PLC
60/2014). O texto aumenta o leque de profissões beneficiadas com simplificação
de impostos, reduz a burocracia na criação e fechamento de empresas e corrige
distorções tarifárias que penalizavam as MPE.
A solenidade, realizada no Palácio do Planalto, contou com a
presença dos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados,
Henrique Eduardo Alves.
A nova lei beneficia 450 mil pequenos negócios de 142
atividades, além de profissões regulamentadas, como ressaltou a presidente da
República. A regra sancionada estabelece o critério de faturamento, e não mais
o da atividade exercida, para a opção pelo Supersimples.
Assim, atividades antes excluídas, como as prestadores de
serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica,
cultural e desportiva, serão beneficiadas. Estão contemplados também
profissionais como médicos, fisioterapeutas, advogados, jornalistas e
corretores de seguros. O limite é o faturamento anual de R$ 3,6 milhões.
A criação do Cadastro Único Nacional, previsto na nova lei,
reduzirá a burocracia. Além disso, a informatização dos cadastros possibilitará
que os processos de abertura e fechamento sejam mais rápidos.
Isso significa que as empresas poderão obter a baixa de seus
registros e inscrições imediatamente após o encerramento das suas operações,
sem a necessidade de apresentar certidões negativas. Caso sejam identificados
débitos tributários posteriormente, os sócios serão responsabilizados.
De autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), o projeto foi
provado pelo Plenário do Senado na sessão de 16 de julho. O novo texto faz
alterações na Lei Complementar 123/2006, também conhecida como Lei Geral das
Micro e Pequenas Empresas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário