Crimes cometidos por menores de idade, às vezes crianças de
onze ou doze anos, chocam o Brasil. Uma resposta para este problema foi
apresentada aqui na Câmara dos Deputados pelo governador de São Paulo, Geraldo
Alckmin, no ano passado: um projeto de lei que amplia de três para oito anos
amplia o período de internação de menores infratores em caso de crimes
hediondos (PL 5454/13).
Como Alckmin não tem prerrogativa para apresentar projeto
para análise no Congresso, a deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) assumiu a autoria
formal da proposta que muda o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA - Lei
8.069/90) e é muito polêmica.
O projeto está em discussão em uma comissão especial. O deputado
Carlos Sampaio (PSDB-SP) apresentou parecer favorável à medida.
Confira as mudanças no ECA defendidas pelo relator
Para Nilmário, prender mais jovens e por mais tempo não
resolve o problema da segurança. Assista.
Em resumo o texto defendido por Sampaio prevê o seguinte:
- aumento de três para oito anos o tempo máximo de
internação de jovens que cometerem crimes hediondos, como estupros e
assassinatos;
- internação de jovens infratores nos centros de assistência
social até completarem 21 anos de idade;
- agravamento da pena de maiores de 18 anos que usem menores
de idade em quadrilhas para praticar crimes.
Ex-secretário de Direitos Humanos, o deputado Nilmário
Miranda (PT-MG) não acredita que aumentar o tempo de internação vá reduzir o número
de crimes cometidos por jovens.
Para o coordenador-geral do Centro de Referência, Estudos e
Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria), Centro de Referência, Estudos e
Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria), Vicente Faleiros, é preciso púnir
ricos e pobres que cometem crimes graves. "O ECA não é o estatuto da
impunidade. Ao contrário, pune o adolescente de maneira severa", diz
Faleiros, mas ressalta que as medidas socioeducativas precisam funcionar.
"A função da punição não é reprimir, mas responsabilizar."
Para Alckmin, é preciso dar uma basta na impunidade.
Assista.
O cientista político Antonio Flávio Testa, no entanto,
acredita que o ECA precisa ser urgentemente reformado. Para ele, o estatuto tem
boas ideias, mas não funciona. Testa defende a revisão dos dois sistemas, já
que em sua opinião o Código Penal e a lei de execuções penal também estão
falidos. "É preciso uma reforma estrutural nessa área. O Brasil precisa
fazer isso urgentemente."
Votação
O parecer de Sampaio não tem consenso na comissão especial
e, por isso, a votação tem sido constantemente adiada.
Na semana passada, o governador Geraldo Alckmin voltou à
Câmara para pedir urgência ao projeto, que já está pronto para ser votado em
Plenário. Sampaio também defende a votação do texto direto no Plenário.
Requerimento nesse sentido, assinado por oito líderes partidários, aguarda
deliberação (REQ 10531/14).
Mesmo que seja aprovado pela Câmara, o projeto ainda precisa
ser analisado no Senado.
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