Guardas municipais passam a ter poder de polícia

Agora é lei. As guardas municipais instaladas no País passam a ter poder de polícia e seus integrantes têm autorização para o porte de arma de fogo. A Lei Federal 13.022/2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff na última sexta-feira (8), publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União na segunda-feira (11) e já está em vigor.

De acordo com o Artigo 16, “aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei”, direito esse que pode ser suspenso “em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”.

A lei confere poder de polícia às guardas municipais, regulamentando suas funções e os limites da atuação. O texto possibilita aos guardas municipais o poder de prender autores de infrações em flagrante delito e conduzi-los à delegacia; auxiliar na segurança de grandes eventos, na proteção aos bens e logradouros públicos municipais e na proteção de autoridades; exercer as competências de fiscalização do trânsito dentro do município; entre outras atribuições.

A guarda municipal deverá ser formada por servidores públicos, integrantes de carreira única e com plano de cargos e salários estabelecidos em lei municipal. Porém, sua estrutura hierárquica não poderá utilizar denominação idêntica a das forças militares e, seus uniformes, deverão ser, preferencialmente, na cor azul-marinho.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá disponibilizar a linha telefônica de número 153 para as guardas e uma faixa exclusiva de frequência de rádio para os municípios que criarem o efetivo.

Frente parlamentar - O assunto já vinha sendo debatido na Assembleia Legislativa (Ales), que chegou a autorizar, em junho deste ano, a formação da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais no Estado, justamente com o intuito de discutir a criação, regulamentação, estruturação, plano de cargos e carreiras e fortalecimento das guardas municipais do Espírito Santo. A iniciativa foi do deputado Gilsinho Lopes (PR).

Dos 78 municípios capixabas, 10 contam com guardas municipais, de acordo com o Perfil dos Municípios Brasileiros, edição 2012, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo esse levantamento, o efetivo total é de 1.059 guardas, sendo 939 homens e 120 mulheres.

Entre esses municípios estão Vitória e Vila Velha.  No primeiro, o efetivo é composto por cerca de 240 guardas, que atuam armados e possuem autonomia para prender criminosos em flagrante, auxiliar o trânsito e patrulhar as ruas do município. Já no segundo, são aproximadamente 190 agentes, que atuam na preservação do patrimônio público e privado, auxiliam o trânsito e trabalham em parceria com os policiais em eventos. Apesar de já terem recebido treinamento com armas de fogo, eles ainda não as utilizam.