A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC)
1496/14, dos deputados Osmar Serraglio (PMDB-PR), Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e
outros, que susta três resoluções (493/14, 473/14, 444/13) do Conselho Nacional
de Trânsito (Contran). Todas elas estabelecem normas e procedimentos para a
formação de condutores de veículos por meio de simuladores de direção.
As resoluções, além de tornarem obrigatório o uso de
simuladores de direção em autoescolas, aumentaram a carga horária mínima
exigida para formação de condutores, tanto na primeira habilitação, adição e
mudança de categoria.
A Resolução 444/14, por exemplo, determina a realização de
cinco horas aula, de 30 minutos cada, em simuladores de direção veicular,
ministradas após o início das aulas teóricas e antes da expedição da Licença
para Aprendizagem de Direção Veicular – LADV.
“Ao invés de eliminar
a obrigação de uso daquele instrumento, compeliu os Centros de Formação de
Condutores a utilizá-los, se desejarem se livrar daquela nova carga horária”,
afirmaram os parlamentares.
Ainda segundo os autores do projeto, o Departamento Nacional
de Trânsito (Denatran) não cumpriu compromisso, feito em reunião com líderes
partidários, de eliminar a obrigatoriedade de simuladores, ao editar a
resolução obrigando o uso do aparelho.
“Em que momento, nos
ajustes estabelecidos no acordo de lideranças, se cogitou no aumento de carga
horária, relativamente aos simuladores?”, questionaram os deputados.
A Câmara já rejeitou, em abril deste ano, projeto (PL
4449/12) que exigia simulações antes do início das aulas de direção em via
pública e tornaria obrigatória a aquisição pelas autoescolas das máquinas, mas
as resoluções editadas pelo Contran retornaram com a exigência. Para os
deputados, o órgão ultrapassou o poder regulamentar na medida em que está
criando, por via indireta, uma obrigação.
Tramitação - O projeto será analisado pelas comissões de
Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será
votado pelo Plenário.
Íntegra da proposta - PDC-1496/2014
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