Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto
Legislativo (PDC) 1473/14, do deputado Antonio Carlos de Mendes Thame
(PSDB-SP), que desobriga parte dos contratantes de serviços prestados por
microempreendedor individual (MEI) de recolher tributos à Previdência (sob a
alíquota de 20%, mais adicional de 2,5% em alguns casos).
A proposta revoga a Instrução Normativa 1.453/14 da Receita
Federal, que estendeu para todos os serviços a exigência de recolhimento da
contribuição previdenciária patronal de quem contrata microempreendedores
individuais.
Antes da vigência da norma, a contribuição era devida
exclusivamente nas contratações de serviços de hidráulica, eletricidade,
pintura, alvenaria, carpintaria e de reparo de veículos realizados por MEI.
Pela instrução normativa, publicada em fevereiro deste ano, as contribuições
relativas aos demais serviços prestados por intermédio de microempreendedores
individuais também passam a ser devidas, a partir de 9 de fevereiro de 2012, ou
seja, de forma retroativa.
Retrocesso
O autor da proposta entende que a ampliação da
obrigatoriedade tributária prejudica o mercado de trabalho e representa um
retrocesso para milhões de trabalhadores que já aderiram ao MEI, ao gerar um
aumento considerável no custo de contratação dos microempreendedores.
Mendes Thame cita a reação do presidente da Associação dos
Produtores Teatrais Independentes (APTI), Odilon Vagner, relatada em matéria do
site Cultura e Mercado. Em reunião com ministro-chefe da Secretaria da Micro e
Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, Vagner
teria reclamado, segundo o texto, que a medida prejudica o mercado cultural e
fará com que ninguém mais queira contratar um MEI.
A figura do microempreendedor individual foi criada em 2008
com o objetivo de legalizar o trabalhador informal com faturamento anual máximo
de R$ 60 mil.
Tramitação
A proposição será analisada pelas comissões de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada
pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
PDC-1473/2014
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