Agricultor familiar, microempreendedor individual e
empreendedor da economia solidária poderão receber isenção do pagamento da Taxa
de Fiscalização de Vigilância Sanitária. O benefício está previsto no Projeto
de Lei 6318/13.
De acordo com o autor, deputado Marco Maia (PT-RS), a
proposta está em consonância com o Projeto de Inclusão Produtiva com Segurança
Sanitária, parte do Plano Brasil Sem Miséria, do governo federal. “Além disso,
vai promover geração de renda, emprego e inclusão social”, afirma.
Tramitação
A proposta foi encaminhada para análise conclusiva das
comissões de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-6318/2013
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