Capa da edição de agosto/2014 do Jornal O Popular

Rebaixamento automático de clube de futebol devedor é ponto polêmico em projeto

Um dos temas que deve dominar a agenda da Câmara dos Deputados depois das eleições é a renegociação de pelo menos R$ 3 bilhões de dívidas tributárias dos clubes de futebol, com a adoção de regras mais rígidas para garantir que os times permaneçam com as contas em dia. Um dos pontos polêmicos do projeto em análise é o rebaixamento automático de clubes que ficarem inadimplentes após a renegociação.

O projeto (PL 5201/13) cria a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte. Anteriormente conhecida como Proforte, a proposta voltou ao centro do debate esportivo em julho, quando o Brasil foi desclassificado da Copa do Mundo pela Alemanha e atletas, torcedores, clubes e governo engrossaram o coro por uma renovação no modelo de negócio do futebol brasileiro.

A maioria concorda com a necessidade de renegociar as dívidas para não quebrar os clubes, mas há várias divergências pontuais quanto ao projeto. Jogadores de futebol integrantes do movimento Bom Senso F.C. estiveram reunidos com parlamentares e apresentaram emendas para mudar o projeto. Clubes de futebol e governo também participam do debate.

Prazo de pagamento

O valor de R$ 3,7 bilhões das dívidas dos clubes é estimado com base nas ações judiciais e nas dívidas cobradas na esfera administrativa, mas o valor ainda pode ser maior. Pelo projeto, os clubes terão 25 anos para quitar a dívida com o governo, incluindo os valores questionados na Justiça.

As parcelas deverão ser de, no mínimo, R$ 1 mil; e poderão ter o valor reduzido se o time cumprir determinadas condições. Poderão ser renegociadas as dívidas com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Banco Central e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Contrapartidas

Em troca de ter a dívida renegociada, o clube se compromete a adotar mecanismos de transparência nas contas, pagar em dia os salários, e poderá ser rebaixado no campeonato caso não apresente certidões negativas de débitos. As entidades também terão de comprovar a situação fiscal até um mês antes do início de cada competição, sob pena de serem impedidas de participar do campeonato.

Para o relator do projeto, deputado Otavio Leite (PSDB-SP), o rebaixamento é condição fundamental para o sucesso do novo parcelamento. “A renegociação está umbilicalmente associada ao novo ajuste administrativo e financeiro, sem o que eles não poderão participar dos campeonatos”, disse o relator.

O deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que é vice-presidente da Federação Paulista de Futebol, também defendeu esse ponto do projeto. “O clube de futebol que tiver a oportunidade de fazer esse parcelamento e não tiver a certidão negativa de débitos vai cair de divisão. É a possibilidade que teremos de moralizar o futebol", disse.

Punição escalonada

Já os jogadores do Bom Senso F.C. são contra o rebaixamento automático dos clubes em dívida. Eles propõem que, antes de perder o lugar no campeonato, o clube seja advertido, pague multa ou seja proibido de registrar novos atletas. “A sugestão cria punição escalonada, anterior ao rebaixamento da entidade, como forma de melhor estimular o cumprimento das obrigações fiscais”, diz o texto da emenda apresentada pelos atletas.

Taxa de juros

Outro ponto de controvérsia é a taxa de juros cobrada dos clubes na renegociação. O texto propõe que os clubes paguem a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que é de 5%, enquanto o governo quer aplicar a Taxa Selic, que é de 11%. O relator, no entanto, disse que os deputados do governo ainda não chamaram os demais parlamentares para a mesa de negociações. “O governo limita-se a dizer que o tema não deve ser discutido antes das eleições”, disse Otavio Leite.

Os líderes partidários já apresentaram requerimentos pedindo que o projeto tramite em regime de urgência. Se o pedido for aprovado, o projeto pode ser votado no mesmo dia pelo Plenário. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, já disse que a renegociação das dívidas dos clubes é um tema polêmico, que será tratado pelos deputados depois das eleições de outubro.

Continua:

Especialista da FGV diz que não falta dinheiro ao futebol, mas gestão eficiente

Principais pontos do projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte

Íntegra da proposta:

PL-5201/2013

Proposta visa financiar e salvar o futebol capixaba

A última vez que uma equipe de futebol do Espírito Santo participou da Série A do Campeonato Brasileiro foi em 1993, com a Desportiva Ferroviária. Já na Copa do Brasil, a campanha mais marcante de um clube capixaba faz 20 anos, quando o já extinto Linhares Esporte Clube chegou até as semifinais.

Para começar a mudar essa situação, a deputada estadual Lúcia Dornellas (PT) enviou ao Governo do Estado a Indicação 539/2014, que propõe o Programa Estadual de Incentivo ao Futebol Profissional, o “Gol de Placa”. Ele possibilita aos clubes do Estado que participem de competições nacionais a captação de recursos junto a contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“O objetivo é recolocar os clubes no cenário esportivo nacional, gerando emprego e renda através do esporte. O estímulo da prática esportiva também melhora a saúde pública, pois de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), para cada dólar investido em programas esportivos, são economizados outros cinco em programas de saúde”, justificou a parlamentar.

Pedro Soares, assessor da Presidência da Desportiva Ferroviária, disse que a iniciativa vem num momento muito oportuno e lembrou a dificuldade que os clubes locais enfrentam no confronto com equipes de fora do Estado. “É uma tarefa muito complicada disputar campeonatos com uma folha salarial de 80 mil reais contra times com orçamento mensal de 800 mil. Espero que dê tudo certo e que em breve os clubes possam estar passando de fase nas competições nacionais”, destacou.

Como funciona

Para poder participar do programa o contribuinte deve estar em dia com suas obrigações na Fazenda Pública Estadual; solicitar à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) o uso do crédito fiscal e comprovar que recolheu no mês anterior ao da utilização a quantia em favor dos clubes; e manter por cinco anos os comprovantes de recolhimento dos valores.

Os recursos disponibilizados terão o tratamento de antecipação de ICMS e poderão ser reduzidos do imposto devido sob a forma de crédito fiscal. Existem duas maneiras de liberar os valores: integralmente, deduzindo a quantia do ICMS no número de parcelas definido pela Sefaz; ou parceladamente, com a verba mensal descontada no próprio mês de recolhimento e depositada em favor do clube patrocinado.

Os valores arrecadados variam de acordo com a competição disputada e, caso mais de um clube participe do mesmo torneio, o dinheiro deve ser dividido igualitariamente. Para os Campeonatos Brasileiros das Séries C e D, o máximo é R$ 4 milhões; já para a Copa do Brasil e a Copa Verde, o teto é R$ 1,5 milhão para cada.

Contrapartida

As equipes profissionais deverão apresentar à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Sesport) a relação dos patrocinadores e respectivos valores de contribuição e um plano de aplicação dos recursos captados para aprovação da Secretaria. Além disso, devem prestar contas demonstrando a utilização da verba até o dia 1º de março do ano seguinte ao recebimento da mesma.

Os clubes beneficiados pelo programa deverão dar contrapartidas à sociedade, como oferecer aulas de futebol para alunos da rede pública de ensino, e palestras sobre prática esportiva, condicionamento físico e recreação. Nos uniformes das equipes e nos estádios devem constar a logomarca das empresas contribuintes e do programa Gol de Placa, de acordo com padrões aprovados pela Secretaria de Comunicação do Estado (Secom).

Uma conta corrente com o nome do programa e do clube favorecido deverá ser aberta no Banestes para este fim. A equipe encaminhará à Controladoria Geral do Estado todos os meses os extratos da conta. O dinheiro só pode ser utilizado para o custeio do plano de aplicação aprovado e mediante cheques nominais emitidos em favor dos beneficiários dos pagamentos, não sendo admitidos saques para a tesouraria nem para pagamento a dirigentes do clube.

As despesas em desacordo com o previsto na lei implicará responsabilidade dos infratores com a respectiva devolução dos valores liberados, acrescidos de correção monetária, juros e demais encargos previstos na legislação, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. As secretarias de Esporte e Lazer e da Fazenda fiscalizarão a aplicação dos recursos.

8 mitos da tecnologia que você acha que são verdades

Faz mal desligar o computador todas as noites? E carregar a bateria do celular antes de ela descarregar completamente? Desvendamos esses e outros mitos da tecnologia que você provavelmente acha que são verdades

Embora dispositivos como smartphones e laptops façam parte de nossa rotina, ainda temos dúvidas, às vezes, sobre como essas tecnologias funcionam. Existe muita informação disponível por aí, mas nem tudo é verdade e fica difícil saber se estamos tratando nossos aparelhos eletrônicos da maneira correta. Com base em uma lista publicada pelo site Business Insider, desvendamos alguns mitos da tecnologia que vão ajudar você a lidar melhor com seus aparelhos. Confira:

1. Computadores Mac não pegam vírus - Computadores da Apple são vulneráveis a malwares, sim. A Apple costumava afirmar que seus computadores não pegavam vírus. Entretanto, depois que um trojan afetou milhares de computadores Mac, em 2012, a empresa mudou rapidamente sua página de marketing, trocando a mensagem ˜Não pega vírus" por "Construído para ser seguro".

2. Navegadores privativos proporcionam o anonimato - Os termos "incógnito" e "privado" não devem ser tomados como sinônimos de "anônimo". Usar o modo privado no Google Chrome ou Safari significa apenas que o navegador não irá salvar seu histórico, importar seus favoritos ou entrar automaticamente em alguma de suas contas. Sua identidade não será protegida, porém.

3. Deixar o celular conectado por muito tempo danifica a bateria - Em algum momento da sua vida você já deixou seu celular carregando a noite inteira, mesmo depois de a bateria estar completa. Algumas pessoas dizem que isso danifica a vida útil dela, mas não há provas disso. Smartphones modernos possuem baterias feitas de lítio, que param de carregar depois que atingem a capacidade.

4. Quanto mais megapixels, melhor a câmera - A qualidade de uma imagem é determinada pela quantidade de luz que o sensor consegue absorver. Geralmente, sensores maiores têm pixels maiores, e quanto maior o pixel, mais luz ele consegue absorver. Então, no final, não importa muito a quantidade de pixels, e sim o tamanho deles.

5. Não se deve carregar o celular até a bateria ter descarregado completamente - Esse é outro mito das baterias de lítio. Não faz mal carregar o celular antes de a bateria estar vazia - na verdade, é melhor fazer isso. Baterias tem um número limitado de ciclos de carga antes de perderem a capacidade de se manterem carregadas. Um ciclo de carga ocorre quando você carrega a bateria até sua capacidade máxima quando ela está descarregada. Com o tempo, a bateria fica fraca porque já usou muitos ciclos de carga e não porque você a carregava antes da hora.

6. Resoluções de tela altas são sempre boas para smartphones - Há quem diga que depois de um certo ponto, resolução de tela não importa em um smartphone. O site Gizmodo cita especialistas que dizem que o olho humano não consegue mais discernir pequenos detalhes quando um visor possui mais de 300 pixels por polegada. Por isso algumas empresas, como a Apple, tendem a focar mais no brilho do que em visores densos.

7. Faz mal usar o carregador do iPad no iPhone - Essa é uma afirmação mais difícil de ser respondida com um "sim" ou "não". O site oficial da Apple diz que seu adaptador de 12 watts pode carregar tanto o iPad quanto o iPhone. No entanto, o especialista em eletrônicos Steve Sandler, disse à Popular Mechanics que, ao longo do tempo, isso pode cansar a bateria do seu iPhone, se feito regularmente.

8. Não se deve desligar o computador todos os dias - Desligar o computador regularmente é, na verdade, o recomendado. Algumas pessoas acreditam que isso é prejudicial, outras criam o hábito de usar o modo "suspenso", por ser mais fácil e cômodo. Mas desligar o computador quando ele não está em uso economiza energia e reduz a pressão sobre seus componentes, o que pode permitir que ele dure mais tempo.

8 hábitos que vão lhe ajudar a ser rico com um pequeno salário

Livre-se das dívidas e defina um objetivo

A diferença entre uma vida sob estresse financeiro e uma cheia de prosperidade está nos pequenos hábitos que temos em relação ao dinheiro. O Business Insider recorreu aos consultores Nancy Butler e David Blaylock, que atuam na área de planejamento financeiro, e reuniu um plano com oito passos que ajudarão você a economizar, primeiramente, e a usar essas economias com sabedoria.

Saiba quais pequenas mudanças vão lhe direcionar para um futuro próspero.

1. Inverta seu pensamento

Mesmo que depois de pagar as contas sua remuneração líquida pareça anêmica, é preciso aprender a destinar uma parte desse dinheiro para o seu objetivo financeiro, o que não ocorre do dia para a noite. Por isso é necessário adaptar sua mente gradativamente.

"Muitas pessoas gastam dinheiro, pagam as contas e guardam o que sobrou e isso está ao contrário: você deve primeiramente guardar para os objetivos financeiros, pagar as contas e depois considerar gastar o dinheiro que restou", declara Butler ao Business Insider.

Uma armadilha onde muitos caem é adiar hábitos de poupar dinheiro para quando as finanças estiverem mais folgadas, porque quanto mais se ganha, mais se gasta. Blaylock adverte que não precisa ser muito, o importante é economizar. "Não estou pedindo para você reservar $ 1000 por mês, estou pedindo para guardar $ 50, ou uma pequena quantia que você consiga bancar. Não podemos subestimar o poder de começar pequeno".

2. Olhe para onde você quer chegar

Especialistas em finanças sempre sugerem àqueles que estão poupando para o futuro começar com um plano de 5 anos, com metas específicas. O que você precisa para alcançar seu objetivo dentro de um tempo específico, que não precisa ser necessariamente 5 anos. Por exemplo, economizar dinheiro alguns anos para dar entrada no pagamento ou seis meses para criar um fundo de emergência.

"Ter um objetivo em mente nos ajuda a guardar", declara Blaylock. "Se esse objetivo é a poupança de emergência, ou a poupança para uma viagem, ou poupar para a faculdade, não importa", declara.

3. Crie seus próprios truques mentais

Como o primeiro item, devemos começar devagar. Deixar de comer em restaurantes com frequência ou limitar um valor a ser gasto mensalmente em itens supérfluos pode ser uma de suas novas regras.

Também conhecido como"heurística", ou seja, uma maneira de solucionar um problema - que no caso é o hábito de guardar dinheiro-, esse método é uma ótima forma de desenvolvermos bons hábitos em relação ao nosso ganha pão. Muitas escolhas que fazemos em um dia podem nos ajudar a não gastar dinheiro em coisas desnecessárias.

4. Viva como um rico "anônimo"

Nem todo milionário vive em uma mansão ou dirige um Ferrari. Aliás, a maioria deles leva uma vida abaixo do padrão que poderia bancar. De acordo com Thomas J. Stanley, co-autor do livro "The Millionaire Next Door: The Surprising Secrets of America’s Wealthy” (O Vizinho Milionário: os segredos supreendentes da riqueza da América, em tradução literal), os milionários não esbanjam dinheiro, eles economizam mais do gastam. O livro mostra que a maior parte da riqueza dos Estados Unidos vem do trabalho duro e poupança regular.

David Sapper e sua esposa, por exemplo, faturam mais de US$ 500 mil por ano com um negócio de carros usados, no entanto, eles não se dão ao luxo de gastar mais do que US$ 2,5 mil por mês. Ao aplicar 90% da renda em investimentos e em economias, Sapper diz que poderá se aposentar mais cedo.

"Encontre o ponto no qual você tem o que precisa e está feliz e confortável, e apenas fique por lá", aconselha o empresário.

5. Providencie sua aposentadoria agora

Para aqueles na faixa etária entre 20 e 30 anos, a aposentadoria pode parecer algo muito distante e, por isso, talvez não seja uma prioridade. Entre contas a pagar, despesas de modo geral, economias para o financiamento de uma casa ou para férias, como é possível ainda reservar dinheiro para aposentadoria? Quanto mais tarde você deixa para juntar dinheiro, mais você terá que juntar.

Se aos 30 você depositar mensalmente $ 50 em uma conta de aposentadoria com o retorno sobre o investimento de 7%, em 30 anos você terá $ 56 mil, contudo, se você esperar chegar aos 40 para se preocupar com sua aposentadoria, para chegar ao valor final, você terá que investir $ 110 por mês. Isto se deve porque seu dinheiro tem menos tempo para crescer, minimizando o impacto dos juros compostos.

6. Saiba quanto está entrando e quanto está indo embora

Se você não sabe ao certo o quanto é depositado mensalmente em sua conta bancária, você não saberá quanto dinheiro pode direcionar para cumprir sua meta financeira.

É preciso conhecer seus gastos para poder controlá-los, além do mais, "conhecimento é o primeiro passo para uma mudança duradoura".

Caso você tenha dificuldade para conferir seu contracheque e organizar suas economias, há aplicativos como o LearnVest que podem auxiliá-lo gratuitamente.

7. Livre-se das dívidas

Certamente, em algum momento de nossa vida, já tivemos que lidar com dívidas. Enquanto dívidas relativas a empréstimos estudantis ou a um financiamento imobiliário são compreensíveis e muitas vezes necessárias, as de cartão de crédito, por outro lado, nas quais são pagas altas taxas mensais, podem ser evitadas.

Quitar as dívidas deve ser a prioridade número um. Apesar disso, para Blaylock, vale mais a pena guardar parte do dinheiro reservado para as dívidas. Mesmo demorando mais para quitar o cartão de crédito, por exemplo, o indicado é garantir as economias para o fundo de emergência. Caso surja algum imprevisto, como uma batida de carro, você não precisará fazer novas dívidas para consertar seu automóvel.

8. Aumente seus ganhos

Para crescer o patrimônio líquido você tem que gastar menos e juntar mais. A questão não é ter um salário maior, é saber investir as economias. "Na maioria das vezes, ganhar mais não leva à um maior patrimônio líquido porque o estilo de vida e as despesas crescem junto com ele", informa a consultora de planejamento financeiro Natalie Taylor, sócia de Blaylock.

Mas para quem não consegue minimizar os gastos o suficiente para juntar dinheiro há algumas maneiras de aumentar a renda mensal sem um aumento no salário ou sem ganhar na loteria. Uma sugestão é procurar um outro emprego, que de preferência tenha a ver com sua personalidade.

"Eu tenho uma grande amiga que é advogada. Ela tem um grande hábito de viagem que ela não está disposta a deixar de lado. Então ela trabalha em uma loja de flores aos sábados durante a temporada de casamentos. É um ganho para todos: a loja de flores tem uma funcionária de confiança e, como minha amiga ama flores, ela não pensa nisso como trabalho", conta Blaylock.

Câmara analisa proposta que torna mais rigorosa punição para jovens infratores

Crimes cometidos por menores de idade, às vezes crianças de onze ou doze anos, chocam o Brasil. Uma resposta para este problema foi apresentada aqui na Câmara dos Deputados pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, no ano passado: um projeto de lei que amplia de três para oito anos amplia o período de internação de menores infratores em caso de crimes hediondos (PL 5454/13).

Como Alckmin não tem prerrogativa para apresentar projeto para análise no Congresso, a deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) assumiu a autoria formal da proposta que muda o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) e é muito polêmica.

O projeto está em discussão em uma comissão especial. O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) apresentou parecer favorável à medida.

Confira as mudanças no ECA defendidas pelo relator

Para Nilmário, prender mais jovens e por mais tempo não resolve o problema da segurança. Assista.

Em resumo o texto defendido por Sampaio prevê o seguinte:

- aumento de três para oito anos o tempo máximo de internação de jovens que cometerem crimes hediondos, como estupros e assassinatos;

- internação de jovens infratores nos centros de assistência social até completarem 21 anos de idade;

- agravamento da pena de maiores de 18 anos que usem menores de idade em quadrilhas para praticar crimes.

Ex-secretário de Direitos Humanos, o deputado Nilmário Miranda (PT-MG) não acredita que aumentar o tempo de internação vá reduzir o número de crimes cometidos por jovens.

Para o coordenador-geral do Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria), Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria), Vicente Faleiros, é preciso púnir ricos e pobres que cometem crimes graves. "O ECA não é o estatuto da impunidade. Ao contrário, pune o adolescente de maneira severa", diz Faleiros, mas ressalta que as medidas socioeducativas precisam funcionar. "A função da punição não é reprimir, mas responsabilizar."

Para Alckmin, é preciso dar uma basta na impunidade. Assista.

O cientista político Antonio Flávio Testa, no entanto, acredita que o ECA precisa ser urgentemente reformado. Para ele, o estatuto tem boas ideias, mas não funciona. Testa defende a revisão dos dois sistemas, já que em sua opinião o Código Penal e a lei de execuções penal também estão falidos. "É preciso uma reforma estrutural nessa área. O Brasil precisa fazer isso urgentemente."

Votação

O parecer de Sampaio não tem consenso na comissão especial e, por isso, a votação tem sido constantemente adiada.

Na semana passada, o governador Geraldo Alckmin voltou à Câmara para pedir urgência ao projeto, que já está pronto para ser votado em Plenário. Sampaio também defende a votação do texto direto no Plenário. Requerimento nesse sentido, assinado por oito líderes partidários, aguarda deliberação (REQ 10531/14).

Mesmo que seja aprovado pela Câmara, o projeto ainda precisa ser analisado no Senado.

Proposta proíbe aparelhos sonoros em transporte coletivo

Passageiros de transporte coletivo – público ou particular – poderão ser proibidos de ligar aparelhos sonoros dentro dos veículos. Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7496/14 determina que, para ouvir música ou outros programas durante o trajeto, o usuário use fones de ouvido.

Alguns municípios já contam com legislação para coibir o uso de equipamentos sonoros no transporte coletivo. Na opinião do autor, deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), devido “à proporção do problema, é necessário unificar a medida em todo território nacional”.

Pelo texto, quem desrespeitar a regra ficará sujeito a ter o aparelho desligado e, caso se recuse, a se retirar do veículo. Em último caso, é prevista intervenção policial.

Às empresas caberá a obrigação de afixar, em local visível e com boa legibilidade, o número da nova lei e a proibição nela contida. O aviso deverá incluir o telefone do órgão municipal responsável pelo transporte. Caso descumpra essa determinação, a empresa poderá ser punida com multa no valor de um salário mínimo.

De acordo com Cruvinel, o estresse causado pelo excesso de ruídos é um risco silencioso que, aos poucos, agrava a saúde dos passageiros. Além comprometer a audição, o deputado argumenta que o barulho excessivo pode provocar taquicardia, hipertensão arterial, distúrbios digestivos, fadiga e alterações das funções intestinal e cardiovascular. “Para piorar, muitas vezes a poluição sonora gera conflitos entre passageiros e rodoviários, levando a agressões físicas e verbais”, acrescenta.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-7496/2014

Período de defeso pode contar para aposentadoria de pescador artesanal

O período de defeso na atividade pesqueira poderá ser considerado como tempo de atividade para efeito de concessão de benefícios previdenciários ao pescador artesanal. É o que prevê o Projeto de Lei 7504/14, do deputado Gladson Cameli (PP-AC), que tramita na Câmara dos Deputados.

No período de defeso, que ocorre entre outubro e fevereiro, o pescador é proibido de pescar porque é época de reprodução dos peixes.

O projeto acrescenta dispositivo à Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. Hoje a lei prevê o direito do segurado especial, incluindo o pescador artesanal, obter benefícios do Regime Geral de Previdência Social, inclusive aposentadoria por idade, mediante a comprovação do exercício de atividade, ainda que de forma descontínua.

“A norma previdenciária vigente precisa ser aperfeiçoada para garantir aos pescadores artesanais o direito de comprovar o exercício de atividade durante o período de defeso, período no qual está legalmente impedido de exercer sua atividade pesqueira”, ressalta o autor do projeto.

Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-7504/2014

Senado aprova PEC que eleva repasse de impostos a municípios

Ana Amélia é a autora da PEC, que agora será votada pela Câmara

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (5), em dois turnos de votação, a proposta de emenda à Constituição que amplia em um ponto percentual o repasse de recursos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

De acordo com o texto aprovado, que segue para análise da Câmara dos Deputados, o reforço às finanças municipais deverá ser realizado ao longo de dois anos - 0,5 ponto no primeiro e 0,5 ponto no segundo. Com isso, o repasse total aos municípios, hoje de 23,5%, passaria a 24,5%.

Originalmente, a PEC 39/2013, da senadora Ana Amélia (PP-RS), estabelecia um aumento de dois pontos percentuais no repasse do IR e do IPI ao FPM, a ser implementado de uma única vez. No entanto, o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Armando Monteiro (PTB-PE), que apresentou substitutivo, acolheu emenda do senador Humberto Costa (PT-PE) reduzindo o repasse à metade.

Durante a discussão da matéria, Eunício Oliveira (PMDB-CE) ressaltou a importância do adicional no repasse ao FPM, especialmente no Nordeste, onde vários municípios enfrentam dificuldade para pagar o 13º salário. Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Aécio Neves (PSDB-MG) destacaram a luta dos municípios para fazer frente aos seus compromissos.

Outros senadores, como Luiz Henrique (PMDB-SC), Eduardo Braga (PMDB-AM) e Pedro Taques (PDT-MT), elogiaram a medida, mas cobraram uma revisão do pacto federativo que garanta mais avanços para os municípios.

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) associou o governo da presidente Dilma Rousseff ao agravamento da situação financeira dos municípios. Humberto Costa contestou a afirmação, qualificando-a como "injustiça" e contrapondo a informação de que Dilma concedeu repasses do FMP acima do percentual previsto na Constituição e tomou decisões de investimentos em diversas áreas de interesse dos municípios.

Sancionado projeto que amplia o Supersimples para novas atividades profissionais

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quinta-feira (7), projeto que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (PLC 60/2014). O texto aumenta o leque de profissões beneficiadas com simplificação de impostos, reduz a burocracia na criação e fechamento de empresas e corrige distorções tarifárias que penalizavam as MPE.

A solenidade, realizada no Palácio do Planalto, contou com a presença dos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves.

A nova lei beneficia 450 mil pequenos negócios de 142 atividades, além de profissões regulamentadas, como ressaltou a presidente da República. A regra sancionada estabelece o critério de faturamento, e não mais o da atividade exercida, para a opção pelo Supersimples.

Assim, atividades antes excluídas, como as prestadores de serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, cultural e desportiva, serão beneficiadas. Estão contemplados também profissionais como médicos, fisioterapeutas, advogados, jornalistas e corretores de seguros. O limite é o faturamento anual de R$ 3,6 milhões.

A criação do Cadastro Único Nacional, previsto na nova lei, reduzirá a burocracia. Além disso, a informatização dos cadastros possibilitará que os processos de abertura e fechamento sejam mais rápidos.

Isso significa que as empresas poderão obter a baixa de seus registros e inscrições imediatamente após o encerramento das suas operações, sem a necessidade de apresentar certidões negativas. Caso sejam identificados débitos tributários posteriormente, os sócios serão responsabilizados.

De autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), o projeto foi provado pelo Plenário do Senado na sessão de 16 de julho. O novo texto faz alterações na Lei Complementar 123/2006, também conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Senado aprova novas regras para a criação de municípios

Mozarildo é o autor do projeto de lei complementar aprovado pelo Senado

Com 52 votos favoráveis e 4 contrários, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (5) o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que regulamenta a criação de municípios (PLS 104/2014 - Complementar). A votação da matéria está ligada à decisão sobre um veto presidencial a outra proposição que buscava regulamentar o tema.

O novo texto, apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), é fruto de um acordo entre o Executivo e os parlamentares. Mas, como sofreu modificações na Câmara, teve que passar por um reexame no Senado, que aprovou a proposta sem novas alterações. Agora, o projeto seguirá para sanção presidencial.

O PLS 104/2014 estabelece critérios de viabilidade financeira, população mínima e regras para a consulta à população por meio de plebiscito. O texto aprovado inicialmente no Senado estabelecia requisitos como população de 6 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil no Nordeste; e 20 mil no Sul e Sudeste. Além disso, exigia território com área mínima de 200 quilômetros quadrados, no Norte e Centro-Oeste, e 100 quilômetros quadrados nas demais regiões. A Câmara, no entanto, retirou a exigência territorial, decisão mantida pelo Senado ao reexaminar a matéria.

– Os parlamentares, por fim, entenderam que se tratava mais de uma condição impeditiva do que restritiva. Entendo que o importante para o município ser criado é que seja economicamente viável, independente do seu tamanho geográfico – ressaltou o relator Valdir Raupp (PMDB-RO).

Senadores presentes no Plenário elogiaram a aprovação da proposta. O projeto, segundo eles, beneficiará diversos municípios do Brasil. Os parlamentares destacaram que a emancipação de um município traz consigo o desenvolvimento e disseram desconhecer um município emancipado cuja situação econômica tenha piorado.

– O que aprovamos hoje, além de assegurar a regulamentação do dispositivo constitucional, é o texto que melhor combina e harmoniza as preocupações e anseios do Executivo com as mais legítimas aspirações do Legislativo – comemorou o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Principais regras

O texto aprovado proíbe a criação, incorporação, fusão ou desmembramento se isso inviabilizar municípios já existentes. Qualquer procedimento deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições municipais seguintes. Se o tempo não for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito poderá ser dado prosseguimento ao processo.

Além da retirada do requisito territorial, a Câmara alterou regra relativa ao número de imóveis na área que se pretende separar. O texto inicial do Senado exigia um núcleo urbano com número de imóveis maior que a média observada nos municípios que constituem os 10% com menor população no estado. No texto aprovado pela Câmara e mantido na votação desta terça, o mínimo de imóveis pode ser contado em toda a área, independentemente de estar ou não em núcleo urbano.

Para que tenha início o processo de emancipação, deverá ser dirigido requerimento à assembleia legislativa do respectivo estado. O pedido deve ser subscrito por, no mínimo, 3% dos eleitores residentes em cada um dos municípios envolvidos na fusão ou incorporação; e no mínimo 20% para o caso de criação de municípios. Em caso de rejeição, um novo pedido com igual objetivo poderá ser apresentado à assembleia legislativa somente depois de 12 anos.

A apresentação do projeto foi uma alternativa ao PLS 98/2002, também de Mozarildo Cavalcanti, integralmente vetado pela presidente Dilma Rousseff em outubro de 2013. A justificativa do veto foi de que o projeto, da forma como estava, estimularia a criação de pequenos municípios pelo país, fragmentando ainda mais a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios e impedindo uma boa gestão municipal. O veto ainda não foi votado pelo Congresso.

Novas Regras

1) Tolerância Zero

Não há mais tolerância para a embriaguez ao volante, sendo descontado apenas o erro máximo admitido do aparelho, conforme norma do Inmetro, que é de 0,04 mg de álcool por litro de ar alveolar, o que na prática, corresponde, em regra, a menos de um copo de cerveja.

2) Multa mais cara

Atualmente, o valor da multa é de R$ 1.915,40 e se houver reincidência no período de 12 meses, a segunda multa será aplicada em dobro, ou seja, com o valor de R$ 3.830,80.

3) Suspensão do direito de dirigir

O condutor que é flagrado sob influência de álcool tem a sua CNH recolhida imediatamente, como medida acautelatória. Não obstante, será aplicada a suspensão do direito de dirigir por um ano, como penalidade.

Na hipótese de reincidência da embriaguez no período de 12 meses, será aplicada a Cassação da CNH; neste caso, o condutor perderá definitivamente a sua CNH e somente após dois anos poderá reabilitar-se, submetendo-se a todos os exames novamente.

4) Remoção do veículo

Além da adoção das providências já descritas, caso não haja condutor devidamente habilitado e em condições de dirigir, o veículo automotor será removido ao pátio de apreensões.

5) Crime de trânsito

Se a quantidade de álcool constatada for superior a 0,33 mg de álcool por litro de ar alveolar, ou, se o condutor estiver sob a influência de álcool e com a sua capacidade psicomotora alterada (como por exemplo estar zigue-zagueando, ter causado um acidente etc), a conduta do motorista também será considerada criminosa, nos termos do artigo 306 do CTB, cuja pena é de 6 meses a 3 anos de detenção, além de multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir e, com isso, em regra, o condutor será preso em flagrante delito.

6) Recusa ao fazer o teste

Cabe destacar que tanto em relação à infração de trânsito, como em relação ao crime de trânsito, diante da recusa do condutor em submeter-se aos testes ou exames de alcoolemia, a sua conduta infracional poderá ser provada por qualquer outro meio de prova admitido pelo direito, como prova testemunhal, exame clínico, filmagens etc.

Mudanças na Lei Seca

A "Nova Lei Seca" (Lei Federal nº 12.760/12) que alterou o Código de Trânsito Brasileiro entrou em vigor no dia 1º de janeiro 2013. Seis meses depois da oficialização da lei, as estatísticas se mostraram positivas quando comparadas com o mesmo período do ano anterior.

Lei Seca Antiga

21/12/11 a 20/06/12

Acidente com vítima 329 278 -15,50%

Acidente sem vítima422 421-0,24%

Vítima leve369 322-12,74%

Vítima grave93 89-4,30%

Vítima fatal38 22-42,11%

Lei Seca Atual

21/12/12 a 20/06/13

Acidente com vítima 309 278-10,03%

Acidente sem vítima 416 4211,20%

Vítima leve 347 322-3,59%

Vítima grave 109 89-7,20%

Vítima fatal 32 22-31,25%

Os efeitos do álcool no corpo

Muitos são os efeitos da ingestão de bebidas alcoólicas no organismo de uma pessoa. Mesmo em pouca quantidade, os efeitos são perceptíveis. O álcool age em vários sistemas químicos cerebrais. Sua primeira ação é sobre a química do controle da ansiedade, o sistema GABA. A pessoa fica mais relaxada, tende a filtrar os estímulos.

O álcool é uma substância complexa de ação variada. O aumento do consumo pode agir não só no sistema de relaxamento, mas em outros sistemas do cérebro. Dependendo da quantidade ingerida e da química cerebral de cada pessoa, o relaxamento inicial pode dar lugar à sonolência ou a muita agressividade.

Agora é lei! Venda de bebida alcoólica em posto de combustível é proibido!

Finalmente depois de alguns anos os deputados federais aprovaram o Projeto de Lei 7241/14 do deputado Antônio Bulhões (PRB-SP) que proíbe a venda de bebida alcoólica em postos de combustíveis, inclusive nas lojas de conveniência.

De acordo com o texto, o estabelecimento que descumprir a lei deverá pagar multa de R$ 1.500 a R$ 3.000 e poderá ter o registro de revendedor suspenso pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) por 30 dias, ou até cancelado, após duas reincidências.

Segundo Bulhões, a venda de bebidas alcoólicas por postos de combustível é uma “verdadeira contradição” ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97), pois incentiva o risco de acidentes graves. “O local não é apropriado para receber pessoas que ali permanecem por horas com seus carros estacionados na área de serviço do posto”, disse. Ele lembrou que o consumo de álcool pelos motoristas é uma das maiores causas de acidentes de trânsito com vítimas fatais.

Quando a loja de conveniência e o posto forem de empresas diferentes, eles responderão solidariamente pela infração, diz a proposta. A ANP poderá fazer parcerias com órgãos de fiscalização estaduais e municipais para garantir o cumprimento da regra.

Os números no Brasil e no Espírito Santo - Em um balanço efetuado pela Polícia Rodoviária no noroeste paulista, houve queda no número de acidentes nos seis primeiros meses do ano passado (2013). Para o capitão da Polícia Rodoviária de Araçatuba (SP), Marcelo Reis, as estatísticas demonstram que a atual Lei Seca, tem mudado o comportamento das pessoas. “A grande maioria tem receio de dirigir embriagadas. Se antes havia a tolerância, hoje elas sabem que não há mais, e serão punidas pelo ato”, explicou o capitão.

O levantamento efetuado naquela região mostra que os acidentes com morte diminuíram mais de 40%, e com vítimas 15% em comparação com o mesmo período do ano passado.

No Espírito Santo, somente em 2012, foram registradas 723.603 infrações de trânsito, das quais transitar em velocidade superior a máxima permitida foi de 433.235 (59,87%), foram registrados 6,547 (0,90%) infrações para quem dirigia  sob a influência de álcool. Curiosamente os números registram aumento do número de infrações justamente no período compreendido entre os meses de setembro a dezembro.

Na Assembléia Legislativa o deputado estadual Dr. Hércules Silveira já demonstrou preocupação com o aumento dos registros de acidentes automobilísticos ocasionados pela ingestão de álcool ao propor a alteração na Lei 8.993/08. Para o deputado a mudança pretendia acaba com a venda de bebida alcoólica nos postos de combustíveis e lojas de conveniência, assim como estipular uma multa de cinco mil reais para o comerciante que descumprir a lei.

“Estamos visitando todos hospitais estaduais da Grande Vitória e posso afirmar: os acidentes de trânsito estão contribuindo de maneira assustadora para a superlotação nos nossos hospitais. Aproximadamente 40% destes acidentes são resultados da combinação desastrosa entre bebida e volante”, afirma Doutor Hércules.

A atual legislação permite a venda de álcool em postos de combustíveis entre 6h01 e 11h59 para o consumidor final – aquele que não tem interesse na revenda do produto. Entretanto, nesse horários muitos jovens e motoristas que curtem as noitadas encostam seus veículos nos postos de combustíveis e acabam ingerindo ainda mais bebidas.

Passados mais de seis anos após a entrada em vigor da Lei 8.993/2008, os postos de combustíveis do estado continuam a comercializar bebidas alcoólicas e pior, as lojas de conveniência se tornaram verdadeiros “points” de jovens de classe média, onde os mesmos ingerem álcool momentos antes de assumir a direção de seus veículos, o que torna diário e inevitável a ocorrência de acidentes de trânsito, causando a perda de vidas inocentes.

Guardas municipais passam a ter poder de polícia

Agora é lei. As guardas municipais instaladas no País passam a ter poder de polícia e seus integrantes têm autorização para o porte de arma de fogo. A Lei Federal 13.022/2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff na última sexta-feira (8), publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União na segunda-feira (11) e já está em vigor.

De acordo com o Artigo 16, “aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei”, direito esse que pode ser suspenso “em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”.

A lei confere poder de polícia às guardas municipais, regulamentando suas funções e os limites da atuação. O texto possibilita aos guardas municipais o poder de prender autores de infrações em flagrante delito e conduzi-los à delegacia; auxiliar na segurança de grandes eventos, na proteção aos bens e logradouros públicos municipais e na proteção de autoridades; exercer as competências de fiscalização do trânsito dentro do município; entre outras atribuições.

A guarda municipal deverá ser formada por servidores públicos, integrantes de carreira única e com plano de cargos e salários estabelecidos em lei municipal. Porém, sua estrutura hierárquica não poderá utilizar denominação idêntica a das forças militares e, seus uniformes, deverão ser, preferencialmente, na cor azul-marinho.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá disponibilizar a linha telefônica de número 153 para as guardas e uma faixa exclusiva de frequência de rádio para os municípios que criarem o efetivo.

Frente parlamentar - O assunto já vinha sendo debatido na Assembleia Legislativa (Ales), que chegou a autorizar, em junho deste ano, a formação da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais no Estado, justamente com o intuito de discutir a criação, regulamentação, estruturação, plano de cargos e carreiras e fortalecimento das guardas municipais do Espírito Santo. A iniciativa foi do deputado Gilsinho Lopes (PR).

Dos 78 municípios capixabas, 10 contam com guardas municipais, de acordo com o Perfil dos Municípios Brasileiros, edição 2012, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo esse levantamento, o efetivo total é de 1.059 guardas, sendo 939 homens e 120 mulheres.

Entre esses municípios estão Vitória e Vila Velha.  No primeiro, o efetivo é composto por cerca de 240 guardas, que atuam armados e possuem autonomia para prender criminosos em flagrante, auxiliar o trânsito e patrulhar as ruas do município. Já no segundo, são aproximadamente 190 agentes, que atuam na preservação do patrimônio público e privado, auxiliam o trânsito e trabalham em parceria com os policiais em eventos. Apesar de já terem recebido treinamento com armas de fogo, eles ainda não as utilizam.

Estado terá de se adequar à nova lei das ONGs

O Espírito Santo terá de se adequar, em breve, às novas regras para firmar convênios entre poder público e Organizações Não Governamentais (ONGs). As mudanças começam a valer no final de outubro, três meses após a presidente Dilma Rousseff sancionar o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal 13.019/2014). Estados e Municípios brasileiros terão o desafio de se ajustarem às novas regras, entre as quais estão critérios de seleção das entidades a serem beneficiadas com recursos públicos e sistema de prestação de contas.

As mudanças começam já na seleção das ONGs para a firmação de convênios, que deverá ser feita por processo seletivo a partir de chamada pública. O edital, que deve ter ampla divulgação, precisa ser o mais específico possível quanto ao objeto da parceria, os prazos, valores previstos e plano de trabalho.

Além disso, as organizações interessadas deverão ter “ficha limpa”, cumprindo vários quesitos, tais como comprovada experiência na área de atuação, mínimo de três anos de existência e capacidade técnica e operacional para desenvolver os trabalhos. A nova legislação permite ainda que ONGs trabalhem em rede para a execução de pequenos projetos.

Outro tópico importante da lei é a prioridade no controle e na avaliação dos resultados da parceria, a cargo do órgão público. Para isso, o marco regulatório aponta a criação de um sistema de prestação de contas e amplia as exigências de transparência. A liberação dos recursos fica vinculada a um cronograma de desembolso formulado a partir do plano de trabalho. O poder público poderá reter valores quando houver indícios de má aplicação ou desvio de finalidade no uso da verba.

Como funciona hoje - Atualmente, no Espírito Santo, para que as entidades firmem convênio e recebam recursos públicos, elas precisam ser declaradas de utilidade pública, devendo cumprir os seguintes quesitos previstos na Lei Estadual 3.979/87: personalidade jurídica e atividade há mais de dois anos, não remuneração dos cargos de diretoria e não distribuição de lucros e registro no Conselho Estadual ou Municipal de Assistência Social.

A Assembleia Legislativa também participa desse processo. Tanto deputados quanto o poder Executivo podem propor projetos de lei para declarar entidades como de utilidade pública estadual. Na Ales, as matérias são analisadas pela Comissões de Saúde e Assistência Social e, posteriormente, votadas no plenário.

As entidades aptas a receberem recursos são discriminadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e despesas do Estado. Diversas entidades fazem parte dessa lista, tais como consórcios, associações, centros culturais, cooperativas e hospitais filantrópicos. Dentro do Poder Executivo, as entidades se cadastram e ficam vinculadas às secretarias estaduais ou ao fundo de interesse, de onde irão receber as verbas.

Vetos presidenciais - O projeto de lei do marco regulatório foi criado pelo Senado a partir do trabalho da CPI das ONGs, que apontou a necessidade de tornar mais rígidos os tramites para firmação de convênios entre poder público e associações diante de casos de corrupção e repasses irregulares envolvendo organizações da sociedade civil.

O projeto de lei foi sancionado pela chefe do Executivo Federal com veto de 11 trechos. Entre eles, está o artigo que possibilitava a dispensa de licitação em novos contratos com entidades que já estivessem realizado parceria com o governo por cinco anos ininterruptos e com contas aprovadas. Outro ponto vetado é o que permitia a criação de incentivos para transmissão de campanhas publicitárias das entidades.

Fiscaliza Vitória conclui primeira fase com 523 atendimentos

O programa Fiscaliza Vitória finalizou no dia 11 de agosto o primeiro ciclo de visitas realizadas aos equipamentos públicos municipais da capital. Desde o seu lançamento, em 17/10/2013, 996 demandas de fiscalização foram solicitadas através do telefone 162 e pelo site  www.fiscalizavitoria.com.br e 523 equipamentos foram visitados, distribuídos da seguinte forma:

109 equipamentos na área de Educação

48 equipamentos na área da Saúde

34 equipamentos na área da Assistência Social

5 equipamentos na área de Cultura

55 equipamentos na área de Esportes

267 equipamentos na área de Meio Ambiente

5 equipamentos existentes de atendimento ao cidadão (Semfa, CIAC,CIC)

Com o fechamento do 1º ciclo de visitas, o Fiscaliza Vitória dará início a uma nova etapa de trabalhos, que será aprimorado pela qualificação e aperfeiçoamento obtidos com os questionários digitais aplicados na primeira fase. As informações foram coletadas com o objetivo de refinar os dados acerca dos equipamentos e da prestação de serviços que são oferecidos por eles

Vereadores de Vila Velha promulgam Lei que garante reserva de vagas para gestantes em estacionamentos

Na sessão da última quarta-feira (13/08), a Câmara de Vila Velha rejeitou o veto integral do Poder Executivo ao Autógrafo de Lei nº 3.227/13, de autoria do vereador ZN (PT), que garante reserva de vagas para veículos conduzidos por gestantes, ou por pessoas com crianças de colo, nos estacionamentos públicos e privados do município de Vila Velha. Com a derrubada do veto, a lei agora será automaticamente promulgada pelo Legislativo, o que deve acontecer na próxima semana.

ZN (PT) explicou que a proposta, já em vigor em diversas cidades brasileiras, vem sendo aplicada com sucesso. O projeto prevê a reserva de 20% das vagas localizadas perto de entradas de prédios para veículos conduzidos por gestantes a partir da 20ª semana de gravidez ou por pessoas com crianças de colo com idades acima de um ano.

Segundo o vereador, o projeto se baseia na lei da acessibilidade. "O objetivo da nossa proposição é garantir maior comodidade para gestantes e pessoas com crianças de colo, no acesso aos locais para onde se encaminham. Compreendemos que a partir do quinto mês de gravidez e durante o primeiro ano de vida da criança, a mãe ou a pessoa que acompanha a criança apresentam mais dificuldades de locomoção e, ao mesmo tempo, precisam de maior rapidez nos atendimentos", justifica ele.

Entendendo que o interesse público envolvido na matéria tem mais relevância do que as razões do veto interposto pelo Executivo – que se fundamenta na tese de que esse tipo de matéria é de prerrogativa e competência exclusiva do prefeito – os vereadores decidiram rejeitar o veto e promulgar a lei.

Comentário: Agora certamente outras minorias também irão solicitar prioridade e reserva de vagas em estacionamentos. Além disso, o vereador ainda esqueceu de reservar vagas para pessoas que convalescem de AVC e outras doenças que requerem cuidados especiais.

Max Mauro ganha ação popular e beneficia Educação do Espírito Santo

A juíza Telmelita Guimarães Alves expediu sentença favorável à ação popular promovida pelo ex-governador do Espírito Santo, Max Mauro, contra o Estado, condenado pela 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual pela omissão ao repasse de verbas destinadas à Educação, segundo o que prevê a Constituição Federal, em seu artigo 11 da Lei 4.717/65.

O requerido na sentença foi o ex-governador do Estado, José Ignácio Ferreira. Com a decisão judicial o Estado está condenado a promover três suplementações sucessivas à Educação para a manutenção e desenvolvimento desta área no Espírito Santo, pelos próximos três exercícios fiscais.

“Foi uma vitória do povo capixaba e principalmente dos pais, responsáveis e das crianças e jovens do nosso Estado. É inadmissível que o Estado não cumpra com suas obrigações constitucionais”, afirma Max Mauro, que governou o Espírito Santo de 1987 a 1990, depois de ter sido eleito pela população capixaba em 1986.

A ação popular foi baseada na tese de mestrado de Max Filho, candidato a deputado federal e ex-prefeito de Vila Velha, que estudou profundamente os efeitos da não inclusão do Fundap no orçamento do Estado para fins de cálculos destinados à Educação.

“É o primeiro passo para moralizarmos muitas coisas. A Educação é sagrada e nossas crianças e jovens não podem ser penalizados por erros de gestores ou governantes. É um direito constitucional”, ressalta Max Filho que durante seus dois mandatos como prefeito de Vila Velha fez um brilhante trabalho na área educacional.

Da decepção à aspiração e o desejo de ver Vila Velha crescer

Quando entrevistava o secretário de Esportes da Prefeitura Municipal de Vila Velha, Alexandre Salgado e ouvia suas explanações sobre ações e projetos que estão sendo desenvolvidos, e outros que estão sendo gestados pelo município para os próximos meses até 2016, senti um profundo abatimento e tristeza em relação ao ser humano.

Não foi nada contra o secretário ou o prefeito, mas como disse em relação ao ser humano.

Fiquei imaginando como é que uma cidade como Vila Velha com extremo potencial esportivo e turístico, não encontra gestores com capacidade de construir uma Vila Velha para o futuro. Uma cidade onde os próximos gestores possam aos poucos construir projetos e ajudar a desenvolver a cidade para que os canelas-verdes tenham orgulho de sua cidade que, como disse Alexandre Salgado, “não deve nada a nenhuma outra capital da Região Sudeste”.

Quando observo o litoral da praia de Coqueiral de Itaparica e Gaivotas, imagino que estou na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. Já as Praias da Costa e Itapuã, me fazem lembrar de Copacabana, Ipanema e Leblon, também no Rio de Janeiro.

Quando vejo as curvas do litoral entre a Praia da Costa e Itaparica, também me vem à mente a praia de Santos, litoral paulista, onde competições de triathlon são realizadas.

Vila Velha possui seus problemas como quaisquer outras cidades, atualmente os congestionamentos matinais na alça da Terceira Ponte, causam verdadeira dor de cabeça nos motoristas que levam horas para conseguir alcançar a parte mais alta da ponte, onde o trânsito ali, já flui com certa desenvoltura.

As enchentes ocorridas no final de 2013 foi outro problema, e Rodney Miranda vem trabalhando exaustivamente para tirar esse trauma da cabeça do povo.

Gostaria muito que os futuros candidatos se preocupassem em construir essa enorme casa que é Vila Velha. Que um construa a cozinha, mas levante as paredes do quarto e da sala; outro levante e faça o acabamento de um dos quartos, para que os próximos prefeitos peguem essa obra inacabada e vá construindo uma bela casa, onde todos nós possamos morar com dignidade, e com amor.

Vejo com tristeza que o ser humano coloca as vaidades pessoais acima da vontade popular e isso faz com que Vila Velha sofra com diversos problemas que deveriam ser sanados, mas que vira e mexe voltam para deixar em pânico os moradores dessa cidade.

Não sei se alguém irá ler esse meu artigo, mas sei como jornalista que Curitiba é um exemplo de cidade bem planejada e hoje vende o know-how do transporte público para outras capitais brasileiras e até mesmo para o exterior.

Desejo que os candidatos e gestores públicos que querem administrar Vila Velha deixem de lado picuinhas partidárias para desenvolver a gestão compartilhada dessa cidade como descrevi acima.

Apesar de ser carioca de nascimento quero um dia ter o prazer de ver Vila Velha no noticiário nacional sendo considerada “a melhor cidade brasileira para se viver”. 

Paulo de Almeida Ourives