A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7373/14, do
deputado Augusto Coutinho (SDD-PE), que proíbe cobrança de taxa para inspeção
veicular. O deputado argumenta que o Código de Trânsito (Lei 9.503/97) não
trata do assunto, deixando estados e municípios livres para optarem pela
cobrança ou não do tributo.
Em São Paulo, por exemplo, os proprietários já tiveram de
pagar R$ 47,44 como taxa para inspeção. O pagamento foi posteriormente revogado
e os motoristas tiveram direito ao reembolso do valor. Os veículos reprovados
na inspeção e aqueles emplacados fora da cidade de São Paulo, no entanto,
continuam sujeitos à taxa.
“Há relatos que em
alguns municípios o cidadão pode pagar até duas taxas no exíguo prazo de 30
dias”, afirma Coutinho.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada
pelas comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição
e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-7373/2014
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