Depois de um debate iniciado no final de 2013 pelo vereador
Arnaldinho Borgo (SDD) e após todos os desdobramentos que o processo teve ao
longo deste ano, envolvendo uma Audiência Pública e uma série discussões e
reuniões promovidas pelos vereadores, com a participação ativa de entidades
sindicais e representantes do Poder Executivo, enfim o projeto de lei que trata
da regulamentação da atividade exercida pelos taxistas do município foi votada
e aprovada pelo Legislativo, na sessão desta quarta-feira (15/10), em regime de
urgência.
No decorrer da sessão – sob os olhares atentos de dezenas de
taxistas, que lotaram as galerias da Câmara – as comissões permanentes de
Justiça, de Finanças, de Administração e Transportes da Casa deram pareceres
favoráveis à aprovação da matéria e os vereadores também votaram, de forma
unânime, pela pronta aprovação do projeto, de autoria do prefeito Rodney
Miranda (DEM), que dispõe sobre a execução do serviço de transporte de
passageiros em veículos com taxímetro no município.
Ainda durante a sessão, os parlamentares também aprovaram,
por unanimidade, todas as emendas sugeridas pelas entidades sindicais que
representam os taxistas do município. Essas emendas, que alteram um total de 53
artigos do projeto original (Projeto de Lei nº 053/14), agora serão
oficialmente incorporadas ao processo que tramita da Câmara (Processo nº
2152/14).
Após este procedimento, que visa à atualização dos artigos e
à análise de sua redação, a matéria voltará ao plenário na integra, para a
apreciação do seu texto final, o que deve acontecer em breve. Só então, depois
dessa última aprovação, a lei será submetida ao Poder Executivo, a quem cabe a
decisão de vetá-la ou sancioná-la, de acordo com o parecer que será emitido
pelos advogados de sua Procuradoria.
Em suma, a proposta aprovada pelo Legislativo – documento
extenso, com 26 páginas e um total de 89 artigos – estabelece normas
regulamentadoras para a exploração dos serviços de transporte prestados pelos
taxistas do município e prevê que o serviço seja prestado de forma adequada,
eficiente, segura e contínua, por pessoas físicas ou jurídicas, autônomas ou
organizadas em cooperativas, desde que possuam inscrição na Secretaria
Municipal de Transporte e Trânsito da PMVV.
De acordo com a proposição, a Secretaria de Transporte e
Trânsito da PMVV submeterá os interessados à realização de provas de
conhecimento de sua área profissional, notadamente no que diz respeito a
relações humanas; direção defensiva; sinalização de trânsito; noção de
primeiros socorros; noção básica de mecânica de veículos; identificação e
localização de ruas e de logradouros do município (incluindo os principais
pontos turísticos); informações históricas e geográficas relacionadas à cidade;
e eventos populares (culturais, artísticos, turísticos, esportivos e
religiosos) que tradicionalmente já fazem parte do calendário anual de eventos
do município.
“O serviço de
transporte de passageiros por meio de táxis está legalmente regulado no
município de Vila Velha desde 1975. Porém, com suas diversas alterações, a
legislação encontra-se defasada e atualmente não atende aos anseios da
população e nem da categoria dos taxistas. Contudo, é necessário afirmar que
nossa proposta visa atualizar e regulamentar a atividade dos taxistas também
com o objetivo de atendermos à crescente cobrança da sociedade em relação à
qualidade deste serviço”, explicou o prefeito Rodney em sua Mensagem ao
Legislativo.
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