A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (14), por unanimidade, proposta
que estende aos catadores de caranguejos, siris e mariscos que vivem dessa
atividade o direito a seguro-desemprego de um salário mínimo por mês.
O benefício será concedido durante o defeso, quando é
proibido pescar ou colher frutos do mar, e em períodos em que a coleta ficar
prejudicada por contaminação ambiental, proliferação de organismos nocivos ou
chuvas.
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei
1083/11, do deputado Cleber Verde (PRB-MA). A proposta original altera a Lei
10.779/03 para contemplar apenas os catadores de marisco com o
seguro-desemprego.
Pelo substitutivo, para ter direito ao benefício, entre
outras exigências, o catador de caranguejos e siris (Catálogo Brasileiro de
Ocupações [CBO] 6310-05) e o catador de mariscos (CBO 6310-10) deverão
apresentar ao órgão do Ministério do Trabalho e Emprego de sua cidade registro de
catador profissional, com antecedência mínima de um ano da data do início do
defeso; comprovantes de inscrição no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)
e do pagamento da contribuição previdenciária.
A relatora na Comissão de Trabalho, deputada Gorete Pereira
(PR-CE), apresentou parecer favorável ao substitutivo. Ela afirmou que há muito
tempo o seguro-desemprego deixou de ser destinado exclusivamente aos cidadãos
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) que
passam a viver em situação de desemprego.
“A razão de ser do seguro-desemprego é o apoio ao
trabalhador em um momento difícil de sua vida, no qual ele se vê privado do
emprego do qual tira o próprio sustento e o de sua família”, enfatizou a
parlamentar.
Tramitação - A proposta, que tramita em caráter conclusivo,
será analisada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Íntegra da proposta: PL-1083/2011
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