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| Luiz Durão assina projeto de lei que beneficia consumidor |
Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que obriga
os anunciantes de bens móveis ou imóveis nos classificados de jornais e
revistas a divulgarem o preço do produto anunciado. O objetivo da iniciativa,
apresentada pelo vice-presidente da Ales, deputado estadual Luiz Durão (PDT), é
evitar o deslocamento desnecessário do consumidor até o local da venda.
O Projeto de Lei 139/2013 foi lido durante sessão ordinária
e segue os trâmites da Casa de Leis. “Muitas vezes o valor do bem ultrapassa o
poder de compra do interessado que, em razão de tal episódio, gasta tempo e
dinheiro para se locomover, desnecessariamente”, disse o deputado.
Se o projeto for aprovado, aqueles que não cumprirem a
determinação serão multados em 500 Valores de Referência do Tesouro Estadual
(VRTEs), o equivalente a R$ 1.100,00. Os estabelecimentos que não cumprirem a
norma poderão ser interditados ou ainda ter a Inscrição Estadual cassada.
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