A fim de evitar golpes aplicados contra microempresários
individuais, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa faz alerta para que não
paguem boletos bancários enviados por associações ou outro tipo de entidade.
De acordo com a secretaria, pagamentos por produtos e
serviços não contratados e boletos cuja emissão não tenha sido autorizada pelos
empreendedores não exigem quitação.
O único pagamento obrigatório para o MEI (Microempresário
Individual), segundo a secretaria, é o valor fixo mensal de impostos, que fica
entre R$ 34,90 e R$ 39,90. A guia de recolhimento DAS-MEI (Documento de
Arrecadação do MEI) é gerada pelo Portal do Empreendedor.
A secretaria informa, ainda, que o governo federal não envia
cobranças ao MEI por e-mail ou pelo celular, e que quaisquer tentativas de
cobranças deste tipo indicam tentativa de fraude.
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