A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio aprovou, na quarta-feira, a preferência para pequenas empresas nas
compras públicas. O favorecimento independerá da edição de leis estaduais,
municipais ou federais que validem a norma.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar 270/13, do deputado
Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei
Complementar 123/06). O estatuto atual garante a preferência para as pequenas
empresas nas licitações públicas, mas condiciona o benefício à edição de leis
específicas, exigência derrubada pelo projeto.
O relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), avaliou que é
necessário retirar qualquer entrave à preferência nas compras governamentais.
“Facilitar o acesso das pequenas e microempresas e reduzir
os custos burocráticos de participação nesses processos lhes confere grande
estímulo e meios de desenvolvimento, o que vem ao encontro dos objetivos de
geração de emprego e renda na economia brasileira”, opinou.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e está sujeito à
apreciação do Plenário.
Íntegra da proposta:
PLP-270/2013
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